Question 1

Você sabe o que a legislação prevê sobre a correção do saldo devedor de imóvel comercializado em fase de construção?

Accepted Answer

Tenho certeza de que você sabia que a correção monetária do saldo devedor de imóveis adquiridos na planta só pode ser mensal se o prazo total entre a assinatura do contrato e a quitação for igual ou superior a 36 meses, e que se o prazo efetivo do contrato for inferior a esse período a correção do saldo deve ser anual.
Agora, também tenho certeza de que você não sabia que é ilegal a tentativa de burlar o prazo do contrato, e que a grande maioria das construtoras se utiliza de lançar a última parcela de valor ínfimo alguns meses depois do vencimento da penúltima parcela, de modo a simular que o contrato preenche os requisitos do artigo 46 da Lei 10.931/2004.
Outras tantas obrigam o consumidor a quitar todo o saldo devedor do imóvel quando da expedição do habite-se, a despeito do vencimento das parcelas finais do contrato estar previsto para data posterior.
Nesses casos a incorporadora deve devolver, em dobro, os valores recebidos indevidamente, tudo devidamente atualizado e com juros.
Entre em contato se você acredita que seu contrato se encaixa ou se precisar tirar outra dúvida.

Question 2

Você sabia que o prazo de tolerância de até 180 dias para a entrega de imóvel comercializado em fase de construção é legal?

Accepted Answer

Quando você adquire um imóvel em construção, o chamado “imóvel na planta”, a incorporadora faz constar do contrato o prazo que nomina de “prazo de entrega da obra”.
Esse é um marco do contrato, pois é o momento em que a construtora altera o índice de correção monetária do saldo devedor, e passa a fazer incidir os juros compensatórios sobre as parcelas em aberto, até que o adquirente quite o saldo devedor e tenha direito ao recebimento das chaves.
Esse “prazo de entrega da obra” normalmente está sujeito a um prazo de tolerância que não pode ultrapassar os 180 (cento e oitenta) dias.
Acontece que no prazo de “entrega de obra” a construtora deve disponibilizar ao adquirente não só a unidade pronta e acabada e o HABITE-SE do edifício, mas também a matrícula das unidades já individualizadas, assim como todos os seus documentos necessários à obtenção do financiamento pelos adquirentes.
Enquanto a documentação não é disponibilizada a incorporadora não pode alterar o índice de correção monetária sobre o saldo devedor do contrato, nem muito menos cobrar do adquirente os juros compensatórios, e ainda tem a obrigação de pagar ao consumidor uma indenização que pode chegar a 1% (um por cento) do valor do contrato por mês de atraso.
O atraso na entrega da documentação pode implicar, ainda, na resolução do contrato de venda e compra do imóvel por culpa da incorporadora, com a obrigação de devolver todos os valores pagos.
Recebeu seu imóvel com atraso?
Entre em contato e saiba mais sobre os seus direitos.

Question 3

Você sabia que a transferência da comissão de corretagem ao adquirente de imóveis é licita?

Accepted Answer

Há alguns anos o STJ firmou a tese de que a transferência do encargo do pagamento da comissão de corretagem para o consumidor é legal, desde que o consumidor tenha sido informado previamente do valor total do negócio, do valor do imóvel e do valor da comissão de corretagem.
A decisão já está consolidada e a maioria das grandes incorporadoras já se adequaram à regra, mas nem todas.
Se você quer saber se você tem direito à restituição das verbas de corretagem entre em contato.

Question 4

Sabia que você tem direito a rescindir o seu contrato de compra de imóvel em fase de construção?

Accepted Answer

Quando o adquirente compra um imóvel na planta, na maioria das vezes a intenção quitar as parcelas ajustadas para a fase de obras e, ao final, firmar um contrato de financiamento imobiliário para quitar o saldo devedor e finalmente receber alcançar o sonho da casa própria..
Ocorre que ainda que tenha conseguido quitar todas as parcelas da fase de obras, existem adquirentes nunca preencheriam os requisitos necessários à obtenção do financiamento bancário e precisam pedir a rescisão do contrato (distrato).
A rescisão (distrato) do contrato de venda e compra de imóvel “na planta” foi regulamentada pela Lei 13.786/18, que alterou as Leis 4.591/64 e 6.766/79, e impõem que, em caso de culpa do adquirente é admitida a retenção de 50% (cinquenta porcento) do valor pago, autorizando a devolução do saldo de forma parcelada, a iniciar 30 (trinta) dias após a expedição do “habite-se”.
Ocorre que a jurisprudência tem reduzido o percentual de retenção para entre 10% (dez porcento) e 25% (vinte e cinco porcento), e determinado a devolução imediata do saldo à vista e com base no Código de Defesa do Consumidor, assim, independentemente da previsão contratual é muito importante que o adquirente consulte sempre um advogado antes de aceitar as condições impostas pela incorporadora.
Entre em contato!

Question 5

Você sabia que a obrigação de pagar o condomínio do imóvel adquirido em fase de construção é da construtora até a entrega das chaves?

Accepted Answer

Que é obrigação do proprietário arcar com as despesas necessárias à conservação e manutenção da sua propriedade não há dúvida, e é justamente daí que nasce a obrigação dos proprietários de imóveis localizados em condomínios de arcar com a chamada “cota condominial”.
Nos imóveis adquiridos “na planta” não é diferente, uma vez que, ao firmar o contrato, o adquirente quase sempre já declara a sua ciência e anuência à convenção condominial.
Contudo, por mais que as incorporadoras tentem dizer que a obrigação de pagar as despesas condominiais é do adquirente desde a instalação do condomínio, a verdade é que a obrigação é transferida ao adquirente apenas com a entrega das chaves da unidade, sendo obrigação da incorporadora suportar as despesas até então.
Está sendo cobrado por despesas condominiais anteriores ao recebimento das chaves? Entre em contato e saiba como se defender.

Question 6

O que é usucapião de bens imóveis?

Accepted Answer

Em se tratando de bens imóveis, a posse não se confunde com a propriedade.
Isso porque não basta a entrega do bem para a sua transferência, que depende de registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel.
Assim, a verdade é que atualmente muitas pessoas exercem a posse de determinado imóvel por anos, sem dispor da sua propriedade.
Para resolver a questão está prevista na legislação brasileira a usucapião, forma de aquisição originária do direito de propriedade do bem.
A usucapião pode ser ordinária, extraordinária ou especial, e depende basicamente do cumprimento de três requisitos, posse mansa, pacífica e por determinado lapso ininterrupto de tempo.
Por se tratar de forma de aquisição originária a usucapião pode ser proposta até mesmo para requerer a propriedade de um imóvel que sequer dispõe de matrícula aberta.
Se quer saber se você ou sua família podem pedir o reconhecimento da propriedade de um imóvel entre em contato!

Você, que comprou um imóvel na planta nos últimos 3 anos, pode ter direito a receber o reembolso da correção monetária do seu contrato, em dobro!

Daniel G. R. Vicentini
OAB/SP 267.360

Perguntas frequentes

Você sabe o que a legislação prevê sobre a correção do saldo devedor de imóvel comercializado em fase de construção?

Você sabia que o prazo de tolerância de até 180 dias para a entrega de imóvel comercializado em fase de construção é legal?

Você sabia que a transferência da comissão de corretagem ao adquirente de imóveis é licita?

Sabia que você tem direito a rescindir o seu contrato de compra de imóvel em fase de construção?

Você sabia que a obrigação de pagar o condomínio do imóvel adquirido em fase de construção é da construtora até a entrega das chaves?

O que é usucapião de bens imóveis?

Você, que comprou um imóvel na planta nos últimos 3 anos, pode ter direito a receber o reembolso da correção monetária do seu contrato, em dobro!

Daniel G. R. Vicentini OAB/SP 267.360

Perguntas frequentes

Você sabe o que a legislação prevê sobre a correção do saldo devedor de imóvel comercializado em fase de construção?

Você sabia que o prazo de tolerância de até 180 dias para a entrega de imóvel comercializado em fase de construção é legal?

Você sabia que a transferência da comissão de corretagem ao adquirente de imóveis é licita?

Sabia que você tem direito a rescindir o seu contrato de compra de imóvel em fase de construção?

Você sabia que a obrigação de pagar o condomínio do imóvel adquirido em fase de construção é da construtora até a entrega das chaves?

O que é usucapião de bens imóveis?

Daniel G. R. Vicentini
OAB/SP 267.360